GABINETE DA PREFEITA · 2 de abril de 2024
LEI 1014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1014
Lei 1014/2024 Santana do Matos, 01 de Abril 2024.
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 977 DE MAIO DE 2023, E OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte de lei:
Art. 1° - A tabela constante no art. 2º da Lei Municipal n. 977 de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O cargo a que se refere o Artigo 1º, desta Lei, se efetivará conforme as especificações do Quadro que segue:
NÚMERO DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
02
Vigia
30 horas
R$ 1.412,00
Art. 2° - Fica acrescentado o Parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal n. 977 de 30 de maio de 2023, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O prazo estabelecido no caput desse artigo, poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal