GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 847/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2017
Santana do Matos, 18 de Julho de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art.1°As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
Art.2°O benefício apenas será concedido em havendo comprovação do cadastro no REDOME, no momento da inscrição no concurso público municipal.
Art.3ºEsta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4ºEsta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal