GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 1068-2025 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 950-2022 – AUXÍLIO TRANSPORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1068-2025 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 950-2022 – AUXÍLIO TRANSPORTE
LEI Nº 1068/2025
Altera a Lei Municipal nº 950/2022, que dispõe sobre a concessão de “Auxílio Transporte” aos alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte domiciliados no Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 950, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O “Auxílio Transporte” será devido no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§ 1º O Auxílio Transporte somente será aplicável aos estudantes que comprovem o atendimento cumulativo dos seguintes critérios:
I – Estar inserido em núcleo familiar cuja renda mensal total não ultrapasse um salário mínimo e meio de renda per capita;
II – Ser domiciliado no Município de Santana do Matos;
III – Estar matriculado em Curso Técnico Presencial no Instituto Federal do Rio Grande do Norte.
§ 2º Caso o aluno requeira a prorrogação do Auxílio Transporte para o ano letivo subsequente, precisará apresentar, além do cumprimento dos requisitos do parágrafo anterior, o seu atestado de frequência escolar e o comprovante de sua aprovação em todas as disciplinas cursadas no ano letivo anterior mediante histórico escolar físico ou digital, desde que autenticável em sítio eletrônico oficial da instituição, sob pena de indeferimento da solicitação.
§ 3º Persistindo dúvidas acerca da condição econômica do requerente, as informações por ele prestadas poderão ser aferidas através de estudo social”.
Art. 2º Fica inserido na Lei Municipal nº 950/2022, após o art. 7º, o seguinte artigo:
“Art. 7º-A O Auxílio Transporte será suspenso de ofício pela Administração Pública Municipal caso o beneficiário não proceda à apresentação de contas mensal dos valores recebidos.
§ 1º A prestação de contas, cujo processamento competirá à Secretaria Municipal responsável pelo pagamento do Auxílio Transporte, ocorrerá de modo simplificado e destinar-se-á, sobretudo, a garantir o uso dos recursos exclusivamente para o custeio do transporte escolar, sob pena de cancelamento do benefício e, havendo dolo, ressarcimento de valores ao erário.
§ 2º O repasse dos valores do benefício será imediato pelo Município, devendo os beneficiários prestarem contas da utilização dos recursos em 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da transferência.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 01 de outubro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal