GABINETE DA PREFEITA · 11 de dezembro de 2014
LEI N.º 789/2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 789/2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Lei nº 789, de 29 de novembro de 2014.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 622/2008. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO PARTICULAR DE QUIOSQUES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELA sanciona a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de uso particular dos quiosques de propriedade do município, de forma onerosa, mediante concessão de uso, obedecido os critérios presentes nesta Lei.
Art. 2º - São os quiosques destinados a concessão de uso os:
I - 24 (vinte e quatro), construídos no Centro Cultural Maria do Céu Fernandes;
II- 3 (três), construídos no Complexo Poliesportivo Hildebrando Everton da Silva;
III – 1 (um), construídos na Praça Luiz Gonzaga dos Santos;
IV – 2 (dois), construídos na Praça Irani de Oliveira.
Parágrafo Único. A concessão de uso para quiosques construídos durante a vigência desta Lei também observará todos os critérios elencados nesta legislação.
DA CONCESSÃO
Art. 3º - A concessão de uso dos quiosques será precedida de licitação, a qual permitirá ampla concorrência e participação da população local, obedecidos os critérios mínimos para habilitação no certame.
Art. 4º - Serão os requisitos mínimos para habilitar-se no certame que concederá o direito de uso oneroso dos quiosques:
I – ter idade igual ou superior a 18 anos;
II - ser residente no município de Santana do Matos;
III – ser titular de pessoa jurídica, sendo no mínimo Micro Empreendedor Individual ou pessoa física;
IV – Não possuir nenhum débito junto a Prefeitura Municipal de Santana do Matos;
Parágrafo Único. Os critérios apresentados neste artigo compreendem os requisitos mínimos exigidos para habilitação na concorrência destinada a concessão, podendo o edital pertinente dispor sobre mais requisitos que se fizerem necessários.
Art. 5º - A concessão de uso que trata está Lei terá duração de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por no máximo 4 (quatro) vezes, a pedido do cessionário, estando este em dia com todas as obrigações provenientes da concessão.
DAS CONCESSÕES ANTERIORES A VIGÊNCIA DESTA LEI
Art. 6º - As concessões de uso feitas anteriormente a vigência desta lei sem que houvesse a realização de certame licitatório, serão revogadas.
Art. 7º - Não observará o artigo anterior, as concessões feitas aos comerciantes que receberam o direito de uso dos quiosques em troca da retirada de trailers particulares da via pública, nem os quisques que estão em pleno funcionamento.
Art. 8º - As concessões que trata o art. 7º desta Lei, só serão mantidas desde que da cessão não hajam pendências financeiras junto ao município.
Art. 9º - Mantida a concessão conforme o art. 7º desta Lei, o cessionário pagará mensalmente a mesma quantia do quiosque de menor valor onde se encontre o seu, de acordo com os valores provenientes do certame licitatório a ser realizado.
DA DESTINAÇÃO E DO USO
Art. 10 - Os quiosques a que se refere o artigo 2º desta Lei serão destinados ao comercio de bebidas e alimentos, como também, artigos de artesanato.
Art. 11 - Ficará proibida a comercialização ou prestação de qualquer objeto ou serviço que seja incompatível com a administração pública ou que afronte a Lei.
Art. 12 - Caberá ao cessionário a conservação e limpeza do seu quiosque, não podendo o mesmo fazer qualquer alteração estrutural do imóvel sem que haja a consulta prévia e autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 13 - Do valor pago mensalmente pelos concessionários, a titulo de concessão, 50% (cinquenta por cento) do valor será revertido a um fundo destinado a conservação da área comum do local que se encontra o respectivo quiosque.
DAS SANÇÕES
Art. 14 - Perderá o direito de uso dos quiosques, aquele que notificado por duas vezes, persistir na prática de ato que seja incompatível com a administração pública.
Art. 15 - Perderá também o direito de uso dos quiosques, aquele que deixar de pagar por mais de 3 (três) meses cumulativamente, os valores devidos pela concessão de uso.
Art. 16 – Considerará desistência do direito de cessão, aquele que depois de adquirir o direito de uso do quiosque, passar mais de 3 (três) meses mantendo-o fechado, o que ensejará o termino da cessão.
Art. 17 – Em caso de falecimento do cessionário, o cônjuge supérstite ou herdeiro interessado poderá assumir a o direito de uso desde que no prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento, preencha os requisitos mínimos para ser titular da concessão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – Fica vedado a transmissão de uso dos quiosques pelo cessionário a terceiros.
Art. 19 - A concessão de uso em referência será fiscalizada pelo Poder Público concedente, conforme Decreto de Regulamento de Uso do Quiosque, a ser publicado, não se dispensando o Alvará de Licença que será providenciado junto à Secretaria de Administração.
Art. 20 - A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as concessões contrárias a legislação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 29 de novembro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal