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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de junho de 2021

LEÍ 918

GABINETE DA PREFEITA

LEÍ 918

Lei 918/2021 Santana do Matos/RN, 09 de Junho de 2021.

Ementa: Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:

Art. 1° - Todos os professores das redes pública e privada terão prioridade no Programa Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid 19.

Parágrafo Único - Os professores que trata o caput deste artigo deverão comprovar a sua contratação e estar lecionando em instituição de ensino.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Matos/RN, 09 de Junho de 2021.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2542, em 10 de junho de 2021. Código identificador 4D9DB5B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.