GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
Lei Complementar nº 009/2019.
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais fica fixado a partir do mês de janeiro de 2019, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º - Nenhum servidor efetivo, comissionado, temporário contratado pelo Município de Santana do Matos RN poderá receber seus vencimentos inferior ao piso fixado por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 26 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal