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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019

Lei Complementar nº 009/2019.

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais fica fixado a partir do mês de janeiro de 2019, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º - Nenhum servidor efetivo, comissionado, temporário contratado pelo Município de Santana do Matos RN poderá receber seus vencimentos inferior ao piso fixado por esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos RN, 26 de fevereiro de 2019.

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1966, em 27 de fevereiro de 2019. Código identificador 4ACE6BBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.