GABINETE DA PREFEITA · 16 de maio de 2023
LEI 976
GABINETE DA PREFEITA
LEI 976
LEI Nº 976/2023
Altera a Lei nº 754, de 30 de abril de 2013, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 754, de 30 de abril de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Pró-labore mensal ao Agente de Contratação e aos membros de sua Equipe de Apoio, da Administração Direta, em função da complexidade e do volume de licitações, nos percentuais a seguir, tendo como referência a remuneração dos Secretários Municipais:
I – Agente de Contratação – Percentual de 40% (quarenta por cento); e
II – Membros da Equipe de Apoio – Percentual de 20% (vinte por cento)”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária específica do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Matos, 15 de Maio de 2023
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal