GABINETE DA PREFEITA · 10 de março de 2014
LEI 770/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 770/2014
Lei nº 770, de 28 de fevereiro de 2014.
INSTITUI PROGRAMA SOCIAL VOLTADO PARA A JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído programa social voltado para a juventude do Município de Santana do Matos denominado Programa Bolsa Cidadania, como política pública voltada aos jovens de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos de idade, de baixa renda, residentes no Município de Santana do Matos, dando-lhes especial atenção, mediante as seguintes ações:
I - estimular sua inserção socioeconômica;
II - valorizar suas habilidades e competências potenciais;
III - desenvolver sua formação, experimentação e habilitação profissional no local de trabalho;
IV - facilitar sua reintegração na vida escolar e a continuidade dos estudos,caso não tenha concluído o ensino de nível médio, inclusive profissionalizante.
§ 1º Poderá habilitar-se como beneficiário no Programa o jovem que atender às condições previstas no caput deste artigo, desde que comprove não possuir rendimento familiar brutos mensal per capta que ultrapassem o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.
§ 2º Para os efeitos desta Leiconsidera-se família de baixa renda, aquela cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares.
Art. 2º O Programa tem por objetivo assegurar ao jovem um conjunto mínimo de direitos que lhe permita viver com dignidade, exercitar possibilidades de escolha, experimentar novos espaços de ação, formas de sociabilidade e modos de inserção no mercado de trabalho, sendo suas diretrizes:
I - propiciar o resgate da cidadania dos jovens pertencentes a famílias de baixa renda;
II - propiciar aos jovens ações voltadas à capacitação ocupacional e/ou em utilidade coletiva, bem como à formação de empreendimentos populares, em autogestão ou em grupos de economia solidária;
III- desenvolver com os jovens atividades de caráter comunitário que melhorem sua qualidade de vida e o de sua comunidade e local onde reside;
IV- gerar renda nos bairros;
V- propiciar aos jovens a complementação do ensino e da aprendizagem, com Programação didático-pedagógica, na linha de formação ocupacional prática ou sob a forma de ação comunitária.
Art. 3º O Programa Bolsa Cidadania ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, que estabelecerá normas e procedimentos para sua implementação, formas de controle, inclusive de suas condicionalidades, acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º O Programa Bolsa Cidadania consistirá:
I - na prática de atividades comunitárias, de capacitação adicional e/ou em utilidade coletiva;
II - na utilização pela Administração Pública da força de trabalho dos beneficiários mediante a realização de atividades próprias do ente público nas áreas de educação, saúde, esporte, obras, entre outras.
§ 1º Ao beneficiário selecionado para a prática das atividades previstas no caput deste artigo, será concedidos auxílio pecuniário, correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
§ 2º Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, a critério da Secretaria Municipal de Administração, considerados o interesse público, a permanência das condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e a disponibilidade de recursos financeiros que possibilitem a prorrogação do prazo inicial fixado para cada modalidade de atividade.
§ 3º A percepção dos benefícios pecuniários ocorrerá em conta bancária aberta para esse fim.
§ 4º Nas hipóteses de óbito do beneficiário ou de qualquer situação que o impeça de continuar suas atividades, poderão ser pagos os benefícios pecuniários devidos em razão de atividades já desenvolvidas, desde que o próprio beneficiário, seu procurador, herdeiros, cônjuge ou companheiro (a) assim o requeira administrativamente, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 5º Aos jovens beneficiários do Programa poderá ser fornecida indumentária adequada às atividades previstas nesta Lei, a critério da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá comprovar que é residente e domiciliado no Município de Santana do Matos/RN, há mais de 3 (três) meses e que está desempregado ou que não recebe rendimentos brutos mensais que ultrapassem o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 6º A aferição dos requisitos para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Cidadania será realizada quando do cadastramento inicial ou em qualquer fase posterior.
Art. 7º Para participar do Programa Bolsa Cidadania, o beneficiário, além de atender às condições estabelecidas no artigo 1º e parágrafos, bem como no artigo 5º, ambos desta Lei, deverá:
I- cumprir a carga horária fixada para as atividades;
III- não estar recebendo seguro-desemprego.
Parágrafo único. A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 8º Para ser selecionado para o Programa, o qual será implantado gradativamente, de acordo com os meios e recursos disponíveis, todos os beneficiários passarão por processo seletivo, que consistirá em averiguação de escolaridade e entrevista com profissional qualificado.
§ 1º Os critérios de seleção serão definidos posteriormente pela administração através de edital de seleção.
Art. 9º Os benefícios do Programa Bolsa Cidadania serão interrompidos se:
I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada;
II - a frequência às atividades do Programa for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do mês de benefício, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório;
III - forem descumpridas quaisquer das condições ou requisitos previstos nos artigos 1º, 5º e 7º, todos desta Lei.
IV - o beneficiário abandonar as atividades do Programa;
V - for ultrapassado o limite da renda bruta familiar per capita ou dos rendimentos brutos mensais do beneficiário, estabelecido, respectivamente, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º.
Parágrafo único. Nos casos de redução da renda bruta familiar per capita para nível inferior ao previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, ou de restauração das condições previstas nos artigos 1º, 5º e 7º, todos desta Lei, a concessão dos benefícios poderá ser restabelecida, mas sem direito a pagamento retroativo.
Art. 10.Será excluído do Programa Bolsa-Trabalho, devendo restituir ao Tesouro Municipal os valores indevidamente recebidos, corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens ou recebimento indevido dos benefícios, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
Parágrafo Único. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação e de parceria com outros entes de direito público, com organismos nacionais e internacionais, com empresas e com entidades de direito privado, inclusive patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei, mesmo quando associado a outros programas com o mesmo fim.
Art. 12. O cadastro dos beneficiários do Programa e a respectiva documentação comprobatória serão mantidos pela Prefeitura do Município de Santana do Matos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria do município, suplementada, se necessário.
Art. 14. Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas para o Programa Bolsa Cidadania, as quais serão preenchidas gradativamente e a depender dos recursos orçamentários do Município.
§ 1º Das vagas descritas neste Artigo serão reservadas 10% para portadores de deficiência.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 28 de fevereiro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal