GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO PARCIAL DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Nº 001, 003, 004, 005, 007 E 009, APRESENTADAS À LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO PARCIAL DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Nº 001, 003, 004, 005, 007 E 009, APRESENTADAS À LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.
LEI Nº 1.076/2025
Dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Matos/RN para o exercício financeiro de 2025, nos termos que especifica.
Art. 2º Em decorrência do Ofício do Poder Executivo Municipal nº 207/2025, que declara a impossibilidade legal de execução da emenda devido à sua finalidade, conforme o art. 14 da Lei nº 1.046/2024, e após consulta aos autores das referidas emendas, ficam parcialmente alteradas as destinações orçamentárias, conforme segue:
I – Fica anulada a seguinte destinação:
Parágrafo único. Código 04.122.0003.3019 – Apoio à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana – R$ 131.415,00, provenientes das seguintes emendas:
Emenda nº 001 – R$ 35.707,50
Emenda nº 003 – R$ 20.000,00
Emenda nº 004 – R$ 5.000,00
Emenda nº 005 – R$ 5.000,00
Emenda nº 007 – R$ 45.707,50
Emenda nº 009 – R$ 10.000,00
Art. 3º Ficam válidas as novas destinações correspondentes ao valor de cada emenda parlamentar anteriormente destinada à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana, conforme quadro comparativo individual constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 30 de outubro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos