GABINETE DA PREFEITA · 11 de julho de 2024
LEI N° 1031/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1031/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Lei n° 1031/2024 - GP Santana do Matos/RN, 10 de julho de 2024.
Altera a Lei Municipal n.º 1.004/2023, que criou o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais de saúde bucal da atenção primária à saúde no Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal n.º 1.004/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município de Santana do Matos/RN, conforme Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n° 1.004/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal n° 1.004/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ficando o Município de Santana do Matos/RN desobrigado do pagamento da gratificação/prêmio por desempenho em caso de suspensão ou interrupção das transferências por parte do Ministério da Saúde.
Art. 4º Ficam revogados por esta lei os incisos V e VI do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.004/2023.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de maio de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal