GABINETE DA PREFEITA · 17 de novembro de 2022
LEI 964
GABINETE DA PREFEITA
LEI 964
Lei n° 964/2022
Dispõe sobre a reserva de faixa não edificável, no âmbito do Município de Santana do Matos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Resta assegurado o direito de permanência das atuais edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, no âmbito do Município de Santana do Matos, conforme determinado nesta Lei.
Art. 2º - As construções e edificações abrangidas no art. 1º desta Lei serão passíveis de regularização, observados os direitos adquiridos e as situações consolidadas, desde que construídas ao longo das faixas de domínio público das rodovias, cuja reserva de faixa não edificável fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 16 de Novembro de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal