GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1008/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1008/2024
LEI Nº 1008/2024
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino do Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
A PREFEITADOMUNICÍPIODESANTANA DO MATOS,nousode suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 3,62% aos professores da rede municipal de ensino.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Art. 3º - O pagamento das diferenças apuradas relativamente ao período compreendido entre o dia 01º de janeiro de 2024 e a entrada em vigor desta lei será feito por folha suplementar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024,sendo revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 27 de Fevereiro de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal