GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 843/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2017
Lei Nº 843/2017 Santana do Matos, 18 de Julho de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Torna-se obrigatória à filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, bem como será cogente o acesso ao link no portal da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria do próprio Município e de seus específicos órgãos realizadores dos processos licitatórios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal