GABINETE DA PREFEITA · 17 de novembro de 2023
LEI 997/2023 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A TELERN PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI 997/2023 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A TELERN PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 997/2023
Autoriza a cessão de uso do imóvel onde funcionava a TELERN para o funcionamento da sede da Associação Comunitária da comunidade do Distrito de São José da Passagem e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o imóvel onde funcionava a antiga TELERN, que fica ao lado da Escola Municipal José Felix da Silva Júnior no Distrito de São José da Passagem, para funcionar a sede da Associação Comunitária do Distrito de São José da Passagem pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A cessão não confere qualquer garantia de propriedade do particular em relação ao bem público e possui natureza jurídica precária.
Art. 2º O cessionário é responsável exclusivo pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sob o bem objeto da cessão, desde o início da cessão até o seu término, inclusive com as despesas operacionais referentes ao fornecimento de serviços públicos de natureza essencial, tais como a limpeza e higienização dos espaços, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 3º O desvio de finalidade pelo particular, o inadimplemento das obrigações por ele firmadas com a municipalidade ou o descumprimento de qualquer disposição da presente Lei ou outra norma que venha a regular a temática poderá ocasionar, como consequência imediata, a cassação da cessão de uso do bem público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 14 de novembro de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita