GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2021
LEI 935
GABINETE DA PREFEITA
LEI 935
Lei 935/2021 Santana do Matos/RN, 18 de outubro de 2021.
EMENTA: Institui a Semana Municipal da Conscientização para Ação Voluntária no Município de Santana do Matos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana de Conscientização para Ação Voluntária, a semana que antecede o dia 05 de junho de cada ano, no Município de Santana do Matos.
Parágrafo Único - A presente lei é baseada na Lei Nacional 7.352 de 28
de agosto de 1985, que institui o Dia Nacional do Voluntariado.
Art. 2º Esta semana destina-se à realização de atividades voltadas ao tema, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados:
I - Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e roupas a pessoas em situação de vulnerabilidade, mutirões na área de saúde, educação e assistência social entre outras.
II - Ações como palestras, oficinas e orientações que sejam trabalhadas nas escolas municipais, estaduais e particulares no âmbito do Município de Santana do Matos.
III – Pode-se definir como voluntário “aquele que se compromete com um trabalho, ou assume a responsabilidade de uma tarefa, sem ter a obrigação de o fazer”.
Art. 3º A divulgação dos eventos poderão ser realizadas por meio de parcerias entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, 18 de outubro de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal