GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2025
LEI 1065-2025 -ALTERA LEI MUNICIPAL N 789-2014, QUE REGULAMNETA A CONCESSÃO DE USO PARTICULAR DE QUIOSQUES PUBLICO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1065-2025 -ALTERA LEI MUNICIPAL N 789-2014, QUE REGULAMNETA A CONCESSÃO DE USO PARTICULAR DE QUIOSQUES PUBLICO.
Lei Nº 1065/2025
Altera a Lei Municipal nº 789/2014, que regulamenta a concessão de uso particular de quiosques públicos, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § PARÁGRAFO 11 E 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 789, de 29 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - São os quiosques destinados à concessão de uso:
I - 25 (vinte e cinco), construídos no Centro Cultural Maria do Céu Fernandes;
II - 2 (dois), construídos na Praça Irani de Oliveira;
III - 18 (dezoito), construídos no Mercado Público Municipal;
IV - 3 (três), construídos no Complexo Poliesportivo Hildebrando Everton da Silva;
V - 1 (um), construído na Praça Luiz Gonzaga dos Santos.
Parágrafo único. A concessão de uso para quiosques construídos durante a vigência desta Lei também observará todos os critérios elencados nesta legislação.”
Art. 2º Ficam inseridos na Lei Municipal nº 789/2014, após o art. 3º, os seguintes artigos:
“Art. 3º-A. Ficam regularizadas as ocupações dos quiosques relacionados no Anexo I desta Lei, cujos ocupantes atuais receberão permissão de uso pelo prazo de 5 (cinco) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições:
I - Quitação de eventuais débitos relativos ao uso do quiosque;
II - Pagamento mensal das taxas de água, energia e uso do imóvel público;
III - Cumprimento das demais obrigações estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Os ocupantes relacionados no Anexo I terão prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei, para regularizar eventuais débitos pendentes.
§ 2º O descumprimento das condições estabelecidas neste artigo ensejará a revogação da permissão de uso.
Art. 3º-B. Os quiosques não relacionados no Anexo I, por estarem desocupados, serão objeto de procedimento licitatório, nos termos originariamente estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º-C. As permissões de uso regularizadas na forma do art. 3º-A poderão ser prorrogadas por igual período, por no máximo 4 (quatro) vezes, mediante requerimento do permissionário e estando este em dia com todas as obrigações.
Art. 3º-D. O processo administrativo de regularização deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento.
Parágrafo único. Durante a tramitação do processo, fica suspensa qualquer medida de desocupação dos quiosques mencionados no Anexo I desta Lei.
Art. 3º-E. A Administração Municipal manterá cadastro interno dos permissionários, com acesso restrito aos servidores autorizados, observando-se rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Parágrafo único. A publicidade dos atos de concessão de permissão de uso limitar-se-á à identificação do quiosque por localização e número, valor da contrapartida e prazo de vigência.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, 18 de setembro de 2025.
ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA
Presidente
ANEXO 1 – RELAÇÃO DOS QUIOSQUES A SEREM REGULARIZADOS
LOCAL
NÚMERO DO QUIOSQUE
Centro Cultural Maria do Céu Fernandes
6
Centro Cultural Maria do Céu Fernandes
10
Centro Cultural Maria do Céu Fernandes
11, 12, 13 e 14
Centro Cultural Maria do Céu Fernandes
17 e 18
Centro Cultural Maria do Céu Fernandes
22
Centro Cultural Maria do Céu Fernandes
25
Mercado Público
5
Mercado Público
18
Complexo Poliesportivo Hildebrando Everton da Silva
1
Complexo Poliesportivo Hildebrando Everton da Silva
2
Complexo Poliesportivo Hildebrando Everton da Silva
3
Praça Luiz Gonzaga dos Santos
1