GABINETE DA PREFEITA · 16 de outubro de 2020
LEI N° 903/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 903/2020
Lei n° 903/2020 Santana do Matos/RN, 06 de Outubro de 2020
Altera o disposto na Lei Municipal n° 856/2017 e das outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 33, I da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Todas as escolas municipais terão um Diretor, exceto as Unidades vinculadas ao Centro Municipal de Ensino Rural, e terá Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Coordenador Financeiro, conforme quantidade de alunos descritos abaixo:
Número de alunos
Cargos
51 a 99
Diretor
100 a 200
Diretor / Vice-Diretor/ Coordenador Pedagógico
201 a 300
Diretor / Vice-Diretor / Coordenador Pedagógico
301 a 400 alunos
Diretor / Vice-Diretor / 2 - Coordenador Pedagógico / Coordenador Financeiro
Art. 2º - O art. 56, da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 – Os Diretores e Vice-Diretores terão mandato de 03 (três) anos, o qual se iniciará no dia 02 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida uma única reeleição em período subsequente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de agosto de 2020.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal