GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2018
LEI Nº 868/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2018
Lei nº 868/2018.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal 621/2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santana doo Matos - e dá outras providências.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Os Artigos 26, seu inciso III e parágrafo único; Artigo 27; e o Artigo 29 da Lei Municipal 621/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 – Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do município, conforme lei instituição do Regime Jurídico Único serão deferidas aos profissionais de educação as seguintes gratificações específicas:
III – Pelo exercício de coordenação pedagógica escolar ou da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o profissional de educação estiver no efetivo exercício das respectivas funções gratificadas, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.
Art. 27 – Ao profissional de educação nomeado para exercer a função de Diretor de Escola, Vice-diretor é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre os seus vencimentos de acordo com a tabela abaixo:
Art. 29 – Ao professor designado para exercer as funções de Coordenação, Supervisão Pedagógica, Orientação e Planejamento Educacional perceberão a gratificação de Coordenação Pedagógica Geral estabelecida no Anexo I da Lei 759/13.
Art. 2º – O Artigo 27 da Lei Municipal 621/2008 passa a vigorar acrescida do Parágrafo § 3º.
“§ 3º - O profissional de educação investido nas funções de Diretor ou Vice-diretor escolar que não pertença ao quadro do magistério municipal perceberá como salário base pela função que ocupa o valor equivalente ao Nível A, Classe I da tabela de vencimentos do magistério municipal, acrescido da gratificação contida no Anexo I da Lei 759/13.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Santana do Matos RN, 10 de abril de 2018.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal