GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2017
LEI Nº 828/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de dívida com INSS do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar o parcelamento de dividas junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, relativas às contribuições devidas, a exercícios anteriores a 2017.
Art. 2º - O parcelamento terá que ser feito mediante as condições impostas pela Receita Federal e INSS, observadas as normas legais.
Art. 3º - Fica a Gestão Municipal autorizada a remanejar dotações orçamentárias, constante da Lei 829, de 29 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Matos RN, para cobertura da despesa com o parcelamento no presente exercício.
Art.4º - O montante será levantado mediante os Autos de Infrações e as Contribuições não pagas nas épocas dos vencimentos, e será obtido no ato da negociação com a Receita Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 21 de Fevereiro de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal