GABINETE DA PREFEITA · 23 de agosto de 2022
LEI 958
GABINETE DA PREFEITA
LEI 958
LEI N° 958, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, crédito especial no valor global de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, crédito especial no valor global de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 943/2021, de 30 de novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, no:
Programa: 0005 – Fortalecimento ao Turismo, Projeto/Atividade: 1.125 – Construção do Santuário de Santana;
Programa: 0021 – Planejamento Urbano, Projeto/Atividade: 1.124 – Expansão do Canal de Drenagem;
Programa: 0004 – Agricultura com Sustentabilidade, Projeto/Atividade: 1.138 – Aquisição de Máquina (Retroescavadeira), por ocasião da abertura do crédito especial.
Programa: 0007 – Construindo Santana, Projeto/Atividade: 1.139 – Pavimentação Asfáltica de vias publicas
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor (R$)
1.631.0000
Transferência do Governo Federal
267.400,00
2.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
682.600,00
2.706.0000
Transferência Especial da União
1.500.000,00
1.704.0000
Transferência da União Referente a Royalties
250.000,00
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 22 de agosto de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal