GABINETE DA PREFEITA · 13 de setembro de 2022
LEI 961
GABINETE DA PREFEITA
LEI 961
Lei n° 961/2022
Altera os vencimentos básicos para os cargos efetivos (“concursados”) de técnico em edificações e advogado do Município de Santana do Matos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento básico para o cargo de técnico em edificações (ocupante de cargo efetivo – “concursado”), do Município de Santana do Matos, passa a ser de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - O vencimento básico para o cargo de advogado (ocupante de cargo efetivo – “concursado”), do Município de Santana do Matos, passa a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 12 de Setembro de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal