GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 1066/2025 – INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO” E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066/2025 – INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO” E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO
LEI Nº 1066/2025
Institui a Campanha de Valorização da Vida denominada “setembro amarelo” e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação no calendário oficial do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, a Campanha Municipal de Promoção da Vida – setembro amarelo, a ser realizada anualmente durante todo o mês de setembro.
Art. 2º A campanha terá como finalidade principal conscientizar a sociedade sobre a valorização da vida e a importância da prevenção ao suicídio, por meio das seguintes ações:
I – Organização de palestras, rodas de conversa, encontros e oficinas que capacitem profissionais de saúde, educadores e a comunidade em geral para reconhecer sinais de risco;
II – Veiculação de informações educativas em meios impressos, digitais e audiovisuais;
III – incentivo à procura por atendimento psicológico, médico ou social nos casos necessários;
IV – Atenção especial a grupos mais vulneráveis;
V – Fortalecimento do diálogo interdisciplinar entre áreas como saúde, educação, assistência social, cultura e esporte;
VI – Desenvolvimento de parcerias com universidades, entidades religiosas, organizações não governamentais e demais instituições interessadas;
VII – promoção de estratégias que contribuam para a redução do número de casos de suicídio no Município.
Art. 3º A campanha deverá adotar como símbolo oficial o laço na cor amarela, devendo o Poder Público estimular sua utilização pela população, bem como a iluminação de prédios públicos, monumentos e espaços de grande circulação de pessoas com a mesma cor, durante o período da campanha.
Art. 4º Fica criado o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação, a ser celebrado anualmente em 10 de setembro, data em que também se comemora o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Como atividade de encerramento da campanha, será promovida anualmente a “Caminhada pela Vida”, preferencialmente no último domingo do mês de setembro, em articulação com o Poder Executivo, a Câmara Municipal, entidades da sociedade civil e demais parceiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos, 25 de setembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal