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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 6 de maio de 2021

LEI 915

GABINETE DA PREFEITA

LEI 915

Lei n°915/2021 Santana do Matos/RN, 05 de Maio de 20211

Altera o disposto na Lei Municipal n° 818/2016 e da outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:

Art. 1º - A redação do art. 5°, III da Lei Municipal n° 818/2016 passa a constar o seguinte teor:

“Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1°, é necessário:

(...)

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, salvo nos casos de comprovação do efetivo exercício da atividade há pelo menos 03 (três) anos, no âmbito do Município de Santana do Matos, por meio de declaração expedida pelo órgão competente.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos/RN, 05 de Maio de 2021

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2518, em 6 de maio de 2021. Código identificador 222C95E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.