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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019

LEI Nº 887/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 887/2019

Lei N° 887/2019

Reconhece a Vaquejada como atividade esportiva e cultural e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica reconhecida, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, a Vaquejada como atividade esportiva e cultural.

Art. 2° - No prazo de 90 (noventa) dias será promovida regulamentação desta Lei, em obediência a Emenda Constitucional nº 96/2017 e a Lei Estadual nº 10.212/2017 do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 10 de setembro de 2019.

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2104, em 13 de setembro de 2019. Código identificador 1C05FE5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.