GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2019
LEI Nº 879/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879/2019
Lei nº 879/2019
Altera a estrutura administrativa da Lei nº 753/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº. 753/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
II. Órgãos de apoio e assistência direta ao Prefeito:
a) Secretaria do Gabinete do Prefeito – SEGAP;
b) Procuradoria Geral do Município – PROGE
c) Controladoria Geral do Município – CGM;
d) Ouvidoria Geral do Município – OGM;
e) Assessoria Parlamentar e Relações Interinstitucionais – ASSEPAR;
f) Assessoria de Comunicação Social – ASSECOM;
g) Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica – ASSEPLAN;
h) Assessoria de Marketing Institucional – ASSEMARK;
i) Assessoria Jurídica – ASSEJUR;
j) Assessoria Contábil – ASSECON;
k) Defensoria Pública do Município – DPM;
l) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
m) Pregoeiro
Art. 2º - Ficam acrescentado o inciso V no art. 7º da Lei nº 753/2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7º - O titular de órgãos da Administração Municipal são detentores dos seguintes cargos:
I. Gabinete do Prefeito – Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito;
II. Controladoria Geral do Município – Controlador Geral do Município;
III. Ouvidoria Geral do Município – Ouvidor Geral do Município;
IV. Secretarias Municipais – Secretário Municipal;
V. Procuradoria Geral do Município – Procurador Geral
Art. 3º - Acresce o art. 12-A a Lei nº 753/2013, ficando com a seguinte redação:
Art. 12-A - Compete à Procuradoria Geral do Município de Santana do Matos a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, além da cobrança judicial dos créditos lançados em Dívida Ativa, especialmente:
I - representar o município de Santana do Matos e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado;
II - propor recursos de sentença terminativa;
III - propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação;
IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas;
V - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI - representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII - promover, junto aos órgãos competentes, às medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município;
IX - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
X - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
XI - preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;
XII - propor ao Prefeito, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII - representar a administração pública municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
XIV - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Chefe de Serviços de Enfermagem, integrante da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições de organizar e gerir todos os serviços de enfermagem no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Santana do Matos, organização e fiscalização dos profissionais que atuam nos programas federais nas UBS e Hospital, monitoramento das produções, elaborar escalas da equipe; atuar na avaliação dos serviços; conferir o atendimento aos pacientes; liderar equipe; garantir o adequado funcionamento dos setores de enfermagem, através do controle dos processos, visando à qualidade e humanização do atendimento; realizar treinamento e supervisão da assistência técnica prestada pela equipe de enfermagem; manter o sistema de avaliação contínua e realizar reuniões periódicas com os departamentos sob sua responsabilidade; auxiliar nas rotinas e procedimentos das áreas; elaborar relatórios gerenciais; gerenciar o atendimento a pacientes em assistência domiciliar; avaliar o atendimento aos pacientes; emitir parecer técnico referente ao processo de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de materiais; coordenar o SCIH; ministrar treinamentos; avaliar a qualidade do atendimento assistencial; realizar auditoria de prontuários e elaborar relatórios; conhecer o setor hospitalar e sua logística; aplicar avaliação de desempenho; realizar o controle de solicitações e liberações de materiais, controle de orçamento e indicadores da área. dentre outras definidas na forma do art. 20 da Lei nº 753/2013.
Art. 5º - A remuneração do cargo de Procurador Geral do Município será representado pela simbologia CCE-1 – Cargo Comissão Especial, indicado no anexo I desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do cargo de Chefe de Serviços de Enfermagem será representado pela simbologia CCM-5 – Cargo Comissão da Administração Pública Municipal, indicado no anexo I desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos (RN), 02 de abril de 2019.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM, E CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL – CCE, EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Procurador Geral
CCE-1
01
6.000,00
Chefe de Serviços de Enfermagem
CCM-5
01
520,00
780,00
1.300,00