GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2023
LEI 987/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI 987/2023
LEI Nº 987/2023
Altera a Lei Municipal n° 753/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O “QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL”, constante no ANEXO I da Lei Municipal n° 753/2013, passa a contar com o seguinte cargo e características:
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDA-DE
VENCIMEN-TO – R$
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Diretor de Equipamentos e Veículos de Infraestrutura de Transportes
CCM-1
01
1.320,00
2.000,00
3.320,00
Art. 2º As despesas relacionadas à presente Lei decorrerão dos recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 15 de agosto de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal