GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2017
LEI Nº 857/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2017
LEI Nº 857/2017 Santana do Matos/RN, 21 de novembro de 2017.
EMENTA: Determina o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural, a Praça Cívica Monsenhor José Edson Monteiro, a Biblioteca Pública Municipal Oscar Macêdo e o Palácio Manoel de Matos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santana do Matos/RN, a Praça Cívica Monsenhor José Edson Monteiro, a Biblioteca Pública Municipal Oscar Macêdo, localizada em frente ao Santuário de Senhora Sant´Ana e o Palácio Manoel de Matos, localizado na praça do comércio.
Parágrafo Único - Esta lei é de acordo com Art. 216, inciso IV e Parágrafo 1° da Constituição Federal
Art. 2°- Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização dos imóveis em questão, preservando-o suas características originais.
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 21 de novembro de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal