GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 1.077-2025 DISPÕE SOBRE A CAPTURA, CONTROLE E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE SOLTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077-2025 DISPÕE SOBRE A CAPTURA, CONTROLE E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE SOLTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN
LEI Nº 1.077/2025
DISPÕE SOBRE A CAPTURA, CONTROLE E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE SOLTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas aplicáveis à captura, controle e destinação de animais de grande e médio porte soltos em espaços públicos no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
Parágrafo único. Aplicam-se, de forma subsidiária, no que couber, as disposições do Código de Posturas Municipal e demais legislações municipais pertinentes.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e outras espécies de tamanho ou peso semelhante;
II - Animais de médio porte: ovinos, caprinos;
III - Situação de soltura: condição na qual animais circulam sem controle em vias e logradouros públicos, sejam criados ou transportados sem segurança ou acompanhamento adequado de seu proprietário ou responsável;
IV - Espaços públicos: vias, ruas, avenidas, praças, parques, calçadas e quaisquer outros logradouros de uso comum do povo.
CAPÍTULO II
DA CAPTURA E APREENSÃO
Art. 3º A captura de animais em situação irregular será realizada por órgãos municipais competentes ou por terceiros autorizados mediante concessão ou credenciamento.
§ 1º No ato da apreensão, será preenchida uma ficha descritiva do animal, contendo:
I - Espécie e porte do animal;
II - Características físicas;
III - Idade aproximada;
IV - Local, data e hora da captura;
V - Identificação e assinatura do agente responsável pela apreensão;
VI - Registro fotográfico, quando possível.
§ 2º Será emitido um auto de apreensão, que deverá ser arquivado junto à ficha descritiva.
Art. 4º Serão capturados animais de grande e médio porte:
I - Encontrados soltos em espaços públicos ou de acesso livre, sem supervisão de proprietário ou responsável;
II - Que representem risco à segurança pública, ao trânsito ou à saúde coletiva;
III - Abandonados ou em situação de maus-tratos, conforme legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DA GUARDA E MANUTENÇÃO
Art. 5º Os animais apreendidos serão mantidos no parque de vaquejada municipal, ou por entidade conveniada, garantindo condições adequadas de bem-estar, alimentação, água e assistência veterinária até sua destinação final.
Art. 6º O prazo para permanência do animal apreendido será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da captura, período durante o qual o proprietário poderá reavê-lo mediante:
I - Comprovação da propriedade ou posse legítima do animal;
II - Pagamento da multa estabelecida no art. 8º desta Lei;
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido no caput sem manifestação do proprietário, o animal poderá ser destinado conforme previsto no art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 7º O proprietário ou responsável por animal de grande ou médio porte encontrado solto em vias ou logradouros públicos estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 8º Será aplicada multa no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente por animal apreendido.
§ 1º A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
§ 2º Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro.
Art. 9º Além da multa prevista no artigo anterior, será destinada a cobrir os custos de alimentação, cuidados veterinários e manutenção, cujos valores serão estabelecidos em regulamento específico ou na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 10 Os animais apreendidos e não resgatados no prazo legal poderão ser:
I - Doados a instituições de caridade, entidades filantrópicas idôneas que comprovem capacidade de mantê-los adequadamente;
II - Vendidos em leilão público, sendo o valor arrecadado destinado ao custeio do serviço de apreensão e manutenção de animais;
III - Submetidos à eutanásia, exclusivamente por critérios veterinários, nos casos de:
a) Doença infectocontagiosa grave e incurável;
b) Ferimentos ou debilidade extrema que causem sofrimento irreversível;
c) Impossibilidade de recuperação atestada por médico veterinário.
Parágrafo único. A eutanásia somente será realizada por médico veterinário habilitado, mediante parecer técnico fundamentado, respeitando-se os princípios éticos e humanitários.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 11 Os danos causados ao Poder Público, a terceiros ou ao patrimônio público e privado por animais irregularmente soltos serão de responsabilidade civil de seus proprietários ou responsáveis legais, sem prejuízo das sanções administrativas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Se o animal estiver sob os cuidados de prepostos, empregados ou terceiros, a responsabilidade pelos danos também recairá solidariamente sobre estes.
Art. 12 O descarte adequado de animal falecido (de qualquer porte ou espécie) em via pública será de responsabilidade do proprietário, que deverá providenciar a remoção no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação pelo Poder Público.
§ 1º O não cumprimento do disposto no caput acarretará a remoção pelo Poder Público, com cobrança dos custos ao proprietário, conforme art. 8º.
§ 2º O descarte deverá observar as normas sanitárias e ambientais vigentes.
CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA E EXECUÇÃO
Art. 13 O inadimplemento dos valores relativos às multas previstas nesta Lei acarretará a inscrição do débito na dívida ativa do Município, para posterior cobrança judicial.
Art. 14 A liberação do animal somente ocorrerá após a quitação integral de todos os valores devidos.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 15 Fica o Poder Público Municipal autorizado a estabelecer parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades especializadas, associações de proteção animal, ONGs e instituições congêneres para viabilizar o resgate, proteção, acolhimento e destinação adequada dos animais apreendidos.
Parágrafo único. Na ausência de entidades interessadas em firmar colaboração, o Poder Executivo poderá credenciar pessoas físicas ou jurídicas idôneas para desempenhar as atividades previstas nesta Lei, mediante processo seletivo simplificado.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo:
I - Os procedimentos operacionais para captura e apreensão;
II - Os critérios para destinação dos animais;
III - As normas para credenciamento de terceiros;
IV - Demais disposições necessárias à execução desta Lei.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as leis 222/1983 e a Lei 1037/2024.
Santana do Matos/RN, 27 de novembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos