GABINETE DA PREFEITA · 23 de novembro de 2023
LEI 998/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI 998/2023
LEI Nº 998/2023
Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2023 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações a serem realizadas no ano de 2024, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.
Art. 2º - As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.
Art. 3º -O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, de modo que sejam exigidas, pelo menos, duas etapas com fins eliminatórios e classificatórios, quais sejam, análise curricular e entrevista para análise de competências e habilidades relacionadas a função a ser exercida.
Art. 4º - As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º -Os contratados firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art.7º - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º - Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.
Art. 9º - As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
QUADRO DE VAGAS – ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
CARGO
QTD
CH
VALOR
FONTE
Psicólogo
1 + cadastro reserva
30h
R$ 2.000,00
PSB
Assistente social
Cadastro reserva
30h
R$ 2.000,00
PSB
Orientador social
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
SVFV
ASG
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
SVFC
Motorista
1 vaga + cadastro de reserva
40 h
R$ 1.320,00
PSB
Facilitador de Oficinas de Música
1 vaga + cadastro de reserva
40 h
R$ 1.320,00
SVFC
2- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Assistente social
1 vaga + cadastro reserva
30h
R$ 2.000,00
CREAS
Psicólogo
1 vaga + cadastro reserva
30h
R$ 2.000,00
CREAS
Advogado
1 vaga + cadastro reserva
40h
R$ 2.000,00
CREAS
Profissional de nível médio
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
CREAS ou FMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
ASD
3 + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Agente Administrativo
3 + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS - SEMARH
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
ASD
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Operador de Máquinas Pesadas
2 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 3.500,00
Recursos Próprios
GABINETE DA PREFEITA
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Motorista
1 vaga + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE - SEMOP
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Gari
5 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Coveiro
1 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Vigia
2 vagas + cadastro de reserva
40 h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
Técnico de Enfermagem
10 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Enfermeiro
4 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 2.500,00
Recursos Próprios/Custeio
Psicólogo
1 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 2.000,00
Recursos Próprios
Técnico de Radiologia
2 vagas + cadastro reserva
24h/semanais
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Nutricionista
1 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 2.000,00
Recursos Próprios
Médico
2 vagas + cadastro reserva
40 h
$ 13.000,00
Recursos Próprios/Custeio
Dentista
3 vagas + cadastro reserva
20 h
R$ 3.960,00
Recursos Próprios/Custeio
ASD
2 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Assistente Social
1 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 2.000,00
Recursos Próprios
Motorista
1 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.
CARGO
QNT
CH
VALOR
FONTE
ASD
3 vagas + cadastro reserva
40h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Merendeira escolar
3 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Nutricionista
1 vaga + cadastro reserva
40 h
R$ 2.000,00
Recursos Próprios
Motorista para ônibus escolares
3 vagas + cadastro reserva
40 h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Agente administrativo
Cadastro de reserva
40 h
R$ 1.320,00
Recursos Próprios
Professor de Matemática
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de história
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de ciências
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de geografia
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de língua inglesa
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de educação física
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de educação especial
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de educação infantil
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de anos iniciais
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Professor de língua portuguesa
1 vaga + cadastro reserva
30 h
R$ 3.315,84
FUNDEB
Santana do Matos/RN, 21 de novembro de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita