GABINETE DA PREFEITA · 12 de julho de 2024
LEI N° 1034/2024 - ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, INCISO IV; 46 INCISO VII; 59, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS; 62 E 63, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 856/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1034/2024 - ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, INCISO IV; 46 INCISO VII; 59, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS; 62 E 63, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 856/2017 .
Lei n° 1034/2024- GP Santana do Matos/RN, 11 de julho de 2024.
Altera o disposto nos artigos 10, inciso IV; 46 inciso VII; 59, caput e seus parágrafos; 62 e 63, todos da Lei Municipal n° 856/2017 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 10, inciso IV da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – 02 (dois) representantes de estudantes da rede municipal de ensino de Santana do Matos, maiores de 18 anos caso exista;
Art. 2º O art. 46, inciso VII da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
VII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais
Art. 3º O art. 59 da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. Na hipótese de inexistência de candidato devidamente habilitado ao processo eleitoral, a direção da unidade escolar será indicada pela SEMEC, através dos seguintes requisitos:
§ 1º. No caso de ausência de candidatos inscritos para ocupar cargos de gestão, será publicado um edital convocando servidores efetivos e estáveis da educação do Município a se inscreverem para compor um banco de gestores.
§ 2º. O edital mencionado no item anterior deverá estabelecer os critérios e requisitos para participação no processo de seleção, bem como os prazos e formas de inscrição.
§ 3º. A seleção dos candidatos para compor o banco de gestores será realizada de forma transparente e imparcial, garantindo a diversidade e representatividade da comunidade educacional do município.
§ 4º. Na eventualidade de nenhum candidato do banco de gestores se mostrar apto ou disposto a assumir o cargo de gestão, a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) juntamente com a Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, poderão fazer a indicação de um gestor, desde que atenda aos pré-requisitos estabelecidos no edital para banco de diretores.
§ 5º. A indicação realizada pela SEMEC será baseada em critérios objetivos e transparentes, considerando a experiência, formação acadêmica e demais requisitos necessários para o exercício da função de gestor escolar.
§ 6º. O gestor indicado pela SEMEC deverá ser submetido à aprovação da comunidade educacional, convocado pelo conselho escolar e a reunião lavrada em ata, assegurando-se a participação dos diversos segmentos da escola no processo de decisão.
Art. 4º Os arts. 62 e 63 da Lei Municipal n° 856/2017 passam a vigorar com as seguintes redações: