GABINETE DA PREFEITA · 13 de agosto de 2014
LEI N.º 779/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 779/2014
LEI Nº 779, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 1.900.000,00 (hum milhão novecentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - De acordo com a Lei nº 765, de 19 de dezembro 2013, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017, Lei nº 764 de 12 de dezembro de 2013, por ocasião da abertura do crédito especial.
Programa 0008 – Construindo uma Educação Integrada – Projeto 1007 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares.
Programa 0009 – Saúde e Qualidade de Vida – Projeto – 1099 -- Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos.
Programa 0009 – Saúde e Qualidade de Vida – Projeto – 1107 – Construção de Unidade Básica de Saúde, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 1.7.2.1.35.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional Do Desenvolvimento do Ensino – FNDE, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
II – 1.7.2.1.33.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de agosto de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Constitucional