GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2018
LEI Nº 866/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2018
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LEI N° 866/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0003 – Gestão Administrativa, Projeto/Atividade: 2.112 – Realização de Concurso Público, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 1.6.10.02.00.00 - Inscrição em concurso público.
.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 14 de março de 2018.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.112 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
350.000,00
TOTAL
350.000,00
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI N° 866/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0003 – Gestão Administrativa, Projeto/Atividade: 2.112 – Realização de Concurso
Público, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º decorrem de:
I – 1.6.10.02.00.00 - Inscrição em concurso público.
.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 14 de março de 2018.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.112 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
350.000,00
TOTAL
350.000,00
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal