GABINETE DA PREFEITA · 24 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 017
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 017
Lei Complementar nº 0017/2022.
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais fica fixado a partir do mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).
Art. 2º - Nenhum servidor efetivo, comissionado, temporário contratado pelo Município de Santana do Matos RN poderá receber seus vencimentos inferior ao piso fixado por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 21 de Janeiro de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal