Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de janeiro de 2022

LEI COMPLEMENTAR 017

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 017

Lei Complementar nº 0017/2022.

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.

A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais fica fixado a partir do mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).

Art. 2º - Nenhum servidor efetivo, comissionado, temporário contratado pelo Município de Santana do Matos RN poderá receber seus vencimentos inferior ao piso fixado por esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos RN, 21 de Janeiro de 2022.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2700, em 24 de janeiro de 2022. Código identificador 03A7B69A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.