SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2018
LEI 252/2017 - LOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 252/2017 - LOA
LEI Nº 252/2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.028.500,00 (vinte e oito milhões, vinte e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
28.028.500
1.1 RECEITAS CORRENTES
27.160.000
Receita Tributária
283.389
Receita s de Contribuições
3.000
Receita Patrimonial
89.585
Receita de Serviços
0
Transferências Correntes
26.765.470
Outras Receitas Correntes
18.556
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
868.500
Alienação de Bens
0
Transferências de Capital
868.500
TOTAL
28.028.500
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 18.450.500,00 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta mil e quinhentos reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.578.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
800.000
GABINETE DO PREFEITO
972.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.660.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
500.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.450.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.338.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.280.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.378.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.200.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
490.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
80.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
630.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000
TOTAL
28.028.500
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria-RN, 27 de dezembro de 2017.
PEDRO HENRYQUE OLIVEIRA