GABINETE DA PREFEITA · 7 de março de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL
Lei Complementar nº 017/2014.
Ementa:Concede reajuste salarial ao magistério e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Maria/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração do profissional do magistério municipal, em 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cotaparte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
I – Havendo insuficiência de recursos, fica o Poder Executivo a recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
II – Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais sete virgula noventa e sete por cento da despesa orçamentária municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, como os efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, em 24 de fevereiro de 2014.
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita do Município