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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 30 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL 239/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 239/2016

LEI Municipal nº 239/2016

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal Doar área de imóvel público especifico, para a Associação de Apoio ao Fórum de Políticas Públicas e Sociais, com finalidade de que no mesmo imóvel seja construída a sede da Banda Filarmônica adquirida via subprojeto do Programa RN SUSTENTÁVEL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área remanescente, Patrimônio localizado no Conjunto Antônio Azevedo medindo 10x20.

Art. 2º - A presente doação será destinada para finalidade social da AFFOPS, para beneficiar jovens de nosso município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Santa Maria /RN, 26 de Dezembro de 2016.

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1422, em 30 de dezembro de 2016. Código identificador F5C72359: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.