SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2026
PORTARIA 42.2026- INSTITUI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 42.2026- INSTITUI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 42/2026/SEMEC
Institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Maria/RN, e dá outras providências.
RANIERY SOARES CÂMARA, PREFEITO DE SANTA MARIA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de organizar, de forma integrada e adequada à realidade do Município, as ações administrativas e pedagógicas voltadas à alfabetização,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e inclusão;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação e a legislação que o suceder;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, o Plano Municipal de Educação de Santa Maria/RN e o Referencial Curricular do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e as ações desenvolvidas em regime de colaboração com os municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação entre gestão, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, fluência leitora, uso pedagógico dos resultados e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a realidade administrativa e educacional de Santa Maria/RN, que requer uma estrutura integrada, funcional e compatível com os recursos humanos disponíveis;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituição. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Maria/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada a organizar, articular, acompanhar e monitorar as ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
Parágrafo único. A estrutura atuará de forma integrada à Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria/RN, ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMA, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à RENALFA, ao Pró-Alfa RN e aos demais instrumentos de gestão, formação, avaliação e monitoramento da educação.
Art. 2º – Finalidade. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização tem por finalidade assegurar uma organização municipal capaz de apoiar as escolas, acompanhar as aprendizagens, fortalecer as práticas pedagógicas e subsidiar a tomada de decisões educacionais, especialmente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.