SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA 298/2022- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 298/2022- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 298/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 295/2021, de 27/12/2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 97.883,23 (noventa e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários e valores.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria /RN, 04 de janeiro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 - Educação
Programa
361 – Educação Fundamental
Projeto/Atividade
2017 – Manutenção da Educação Fundamental Básica - FUNDEB 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 68.518,27
Fonte de receita
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 - Educação
Programa
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2031 – Manutenção da Educação Infantil - Creche - FUNDEB 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 14.682,48
Fonte de receita
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 - Educação
Programa
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2125 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola - FUNDEB 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 14.682,48
Fonte de receita
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
Total
R$ 97.883,23
Santa Maria /RN, 04 de janeiro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN