GABINETE DA PREFEITA · 20 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 003/2013.
Ementa: Considerando as determinações estabelecidas pela Lei 12.696/2012, considerando as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, resolve adotar alterações quanto a estruturação do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes e do Conselho Tutelar e da outras providências.
A Prefeito Municipal de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o : Tendo em vista a Lei nº 12.696/2012, que regulamenta as alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder executivo municipal resolve alterar a estruturação do Conselho Municipal da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar , passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Haverá no município de Santa Maria /RN, no mínimo 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local por meio de votação, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º - Na vigência do mandado de Conselheiro Tutelar, estes terão o mesmos direitos e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, esta no valor equivalente a menor remuneração salarial mínima do município, os quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 3º - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 2º O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
A) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 1o - Tendo em vista Legislação Federal, fica prorrogado o mandado da atual gestão do Conselho Tutelar do Município de Santa Maria/RN, até 31 de dezembro de 2015.
§ 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Maria /RN, em 19 de janeiro de 2013.
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita Municipal