COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 1 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea "c", §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 002/2024, verbis:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;”
CONSIDERANDO que a instrução processual demonstra a natureza predominantemente intelectual dos serviços, a notória especialização da futura contratada, a adequação de sua experiência à necessidade administrativa e a inviabilidade de competição, bem como a compatibilidade do preço proposto com os elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026), e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo setor competente.
RESOLVE:
Com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, em favor da empresa A & S SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIOS E APOIO ADMINISTRATIVO, inscrita no CNPJ nº 32.956.600/0001-14, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para o período de 12 (doze) meses.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, a regularidade formal do Processo Administrativo nº 2106/2026 e o respectivo enquadramento legal na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar, com base nas informações e documentos constantes dos autos, o Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve RATIFICAR O TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026, para que produza seus legais efeitos, determinando a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicidade legal dos atos.
Santa Maria/RN, 31 de agosto de 2026.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal