SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA 342-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA 342-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 342/2026.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2027, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Santa Maria/RN, para o ano de 2027, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 se dará através das seguintes peças:
I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3826, em 3 de julho de 2026. Código identificador D66907BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2026, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2027 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2027, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2027.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico;
IV. evolução da receita nos últimos três anos; e
V. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2027, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a contratação temporária de servidores, quando realizará processo seletivo simplificado; promover concurso público para atender as necessidades de pessoal; conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores; e admitir candidatos aprovados em concurso público, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – Havendo expansão na despesa com pessoal e visando promover essas ações, o Poder Executivo Municipal irá avaliar as suas metas fiscais através de relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal, conhecendo o comprometimento dos seus limites fiscais com essas iniciativas.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo 1º - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Parágrafo 2º - Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes; e
VI. atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados.
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2027.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2027, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização do repasse;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2027;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo 1º – Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura.
Parágrafo 2º – Através de convênio e com base em consulta respondida pelo TCE/RN (processo nº 18.485/2013-TC), poderão ser concedidas diárias operacionais aos militares que servirão no nosso município.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações
do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido à pasta da Administração Municipal.
Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2027, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2027, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2027, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2027, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2026, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2026, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 45 - Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2027 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2026, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Excetuam-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2026 e que perdurem até 2027, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 02 de Julho de 2026.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
– Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;
– Manter as ações da Controladoria Municipal;
– Manter as ações da Procuradoria Municipal;
– Criar o programa prefeitura itinerante;
– Manutenção e aprimoramento das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
1.2 – Nas áreas Administrativa, de Planejamento e Defesa Social
- Promover política de valorização do servidor público municipal;
- Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
- Aperfeiçoar os serviços de informatização;
- Modernizar a administração municipal;
- Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
– Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público;
- Implementar uma recepção na sede da prefeitura;
- Melhorar a infraestrutura de internet na prefeitura municipal;
– Realização de concurso público;
1.3 – Nas áreas de Tributação e Finanças
1.3.1 - Transformação Digital e Modernização da Gestão Tributária
- Implantar sistema eletrônico integrado de gestão tributária, com acesso facilitado para o contribuinte via site ou aplicativo;
- Automatizar o atendimento da Secretaria com chatbot e serviços de autoatendimento online;
- Implantar geo-referenciamento do cadastro imobiliário para maior precisão na cobrança do IPTU;
- Criar o “Painel da Transparência Tributária” com dados abertos sobre arrecadação, inadimplência e aplicação dos tributos;
1.3.2 - Fortalecimento da Arrecadação e Recuperação de Receitas
- Criar o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) com incentivo à quitação de débitos com descontos escalonados;
- Firmar parcerias com instituições financeiras e empresas especializadas para cobrança terceirizada da dívida ativa;
- Integrar o sistema de cobrança da dívida ativa com cartórios, Serasa e protesto digital;
- Implantar o “IPTU Premiado”, sorteando prêmios para contribuintes em dia;
1.3.3 - Educação Fiscal, Cidadania e Transparência
- Lançar o programa “Santa Maria Consciente”, com campanhas educativas contínuas sobre o papel social dos tributos;
- Criar o “Educação Fiscal nas Escolas”, com oficinas para alunos da rede pública sobre orçamento, impostos e cidadania;
- Realizar oficinas e palestras em associações e sindicatos locais explicando a LDO, LOA e o uso dos recursos públicos;
- Produzir vídeos curtos e didáticos com linguagem acessível sobre como o IPTU e o ISS retornam em obras e serviços;
1.3.4 - Combate à Sonegação e Estímulo à Regularização
- Criar núcleo de fiscalização inteligente com base em cruzamento de dados fiscais, bancários e do Simples Nacional;
- Desenvolver o programa “Comércio Legal” com benefícios fiscais para empresários regularizados e atuantes;
- Estimular o contribuinte a denunciar irregularidades fiscais de forma sigilosa;
- Ampliar a atuação da fiscalização de campo com suporte de drones e imagens de satélite;
1.3.5 - Valorização e Eficiência da Equipe Técnica
- Criar o Centro de Capacitação Permanente da Secretaria da Fazenda;
- Garantir formação contínua em gestão pública, contabilidade aplicada ao setor público, legislação fiscal e uso de novas tecnologias;
- Implantar sistema de metas e bonificação vinculada ao desempenho da equipe;
- Estabelecer banco de boas práticas para replicar experiências bem-sucedidas de outros municípios;
1.3.6 - Desenvolvimento Econômico com Justiça Fiscal
- Garantir que, pelo menos 70% das compras públicas da Prefeitura, sejam realizadas com fornecedores locais;
- Criar o Selo “Parceiro de Santa Maria” para empresas locais que geram empregos e recolhem tributos regularmente;
- Estimular a formalização de empreendedores informais com orientação técnica e tributária;
- Criar um observatório econômico para analisar os impactos dos tributos sobre a atividade comercial e planejar políticas de fomento;
1.3.7 - Apoio à Economia Popular e Inclusão Produtiva
- Implantar programa de incentivos para cooperativas e associações produtivas locais, com apoio fiscal e logístico;
- Ampliar parcerias com fábricas e indústrias para atração de investimentos e instalação de filiais na cidade;
- Estimular feiras de agricultura familiar e economia solidária com apoio da Fazenda na legalização fiscal dos pequenos produtores;
1.3.8 - Sustentabilidade e Receita Verde
- Implantar a coleta seletiva municipal em parceria com cooperativas, com apoio fiscal e institucional;
- Criar incentivo fiscal para empresas que adotem práticas sustentáveis ou invistam em reciclagem;
- Buscar recursos através de créditos de carbono e programas federais de sustentabilidade urbana;
1.3.9 - Criação de Polo Empresarial para Geração de Empregos e Renda
- Implantar o Setor Empresarial de Santa Maria, com galpões públicos e infraestrutura básica destinados à instalação de empresas;
- Firmar convênios para viabilizar recursos e incentivos fiscais às empresas instaladas.
- Priorizar empresas que ofereçam contrapartidas sociais como contratação de mão de obra local;
- Explorar a localização estratégica de Santa Maria, entre RN e CE, às margens da BR-304, como diferencial competitivo;
- Criar o programa “Invista em Santa Maria” para atrair investidores regionais;
1.3.10 - Programa de Capacitação de Jovens para o Mercado de Trabalho
- Criar o programa Juventude Empreendedora de Santa Maria, com foco na qualificação profissional de jovens;
- Ofertar cursos gratuitos nas áreas de vendas, informática, manutenção e atendimento ao público;
- Utilizar a Sala do Empreendedor como polo de formação, apoio e inovação jovem;
- Firmar parcerias com empresas locais para empregabilidade e estágio de jovens capacitados;
1.3.11 - Valorização da Cultura Local e Geração de Renda por Meio de Feiras e Eventos
- Incluir no calendário oficial do município feiras culturais, gastronômicas e de empreendedorismo;
- Expandir e melhorar a Feira da Mulher Empreendedora (ExpoMulher), com mais estrutura e divulgação;
- Criar novos eventos como: Feira da Agricultura Familiar, ExpoJuventude, Festival Gastronômico e Semana do Artesanato;
- Firmar parcerias com instituições de apoio financeiro para orientar os empreendedores durante os eventos;
- Incentivar oferta de estágios para os universitários do município;
1.4 - Nas áreas da Infraestrutura e Obras
- Continuidade na Manutenção e Conservação das estradas urbana e rural;
- Elaboração de projetos técnicos para captação de recursos federal e estadual;
- Manutenção dos espaços públicos, como praças, canteiros e calçadas;
- Manutenção do sistema de iluminação pública;
- Manutenção do serviço de limpeza urbana;
- Manutenção dos prédios públicos, dando-lhes funcionalidade adequada;
1.5 - Nas áreas da Educação e Cultura
– Manter a integração pedagógica das creches e pré-escola ao sistema municipal de educação;
- Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
- Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
- Discutir a implementação da avaliação de desempenho com os representantes da categoria educacional para formular critérios que possibilitem a promoção horizontal dentro dos planos de cargos e carreiras dos servidores da educação;
– Garantir o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, visando às melhorias das condições da frota;
- Estimular a prática esportiva nas escolas por meio de investimentos em materiais
esportivos e melhorando as condições dos espaços para as práticas;
- Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação e gestores escolares;
- Promover a redução da repetência e da evasão escolar por meio de programas de prevenção de fatores de risco;
- Realizar ações de natureza pedagógicas, socioeconômicas e histórico-cultural para o acompanhamento e avaliação do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes na rede pública municipal de ensino;
- Elaborar planos de ações dentro da escola, através do Programa Saúde na Escola (PSE) para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos e conscientização através de reuniões e palestras sobre a importância da imunização;
– Manter a política de melhorias das estruturas das escolas municipais, visando sempre o bem estar dos usuários;
– Ampliar/Promover cursos e capacitações de informática para a classe estudantil e profissional da educação;
- Ampliar a equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;
– Manter o modelo de gestão administrativa na educação por meio do diálogo e participativa de toda a comunidade escolar e a sociedade como toda;
– Manter o sistema SIGEDUC (sistema integrado da gestão da educação) atualizado, dando apoio aos profissionais da educação, atualizando e dando suporte técnico aos seus usuários;
- Garantir o apoio e formação continuada aos profissionais do AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) das escolas municipais;
– Ampliar e garantir o apoio às crianças com deficiências e aos seus familiares, assegurando-lhes o seu acesso à escola e aos seus recursos de inclusão social por meio da sala de recursos do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE);
– Garantir, por meio de uma política de educação forte e continuada, o direito, anualmente ao piso salarial da educação, com vantagens (promoção e progressão);
– Garantir a continuidade do tradicional desfile cívico do sete de setembro;
– Manter e apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;
- Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social;
- Garantir anualmente o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;
– Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;
– Incentivar o apoio às organizações não governamentais para serem parceiras na educação: (Igrejas, ONGS e associações), com o intuito de desenvolver projetos e apoiar outros já existentes nas escolas com aulas de capacitação, reforço e palestras educacionais;
– Promover aos profissionais da educação atendimento na área Psicoemocional;
– Cumprir e ampliar a meta 06 do PNE, Plano Nacional de Educação que é oferecer educação em tempo integral de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica municipal;
- Criação do Programa de bolsa para incentivo ao acesso do aluno de EJA;
1.6 – Nas áreas da Agricultura e do Meio Ambiente
- Contratação de veterinário pra intensificar o acompanhamento aos nossos criadores de bovinocultura de leite e corte suinocultura, caprino e ovinocultura, avicultura e piscicultura;
- Continuar com a prioridade aos cortes de terra a todos os agricultores;
- Recuperar o acesso e margens aos rios, lagoas e estradas que ligam as comunidades na zona rural e urbana;
- Manutenção das grades hidráulicas, troca de discos, compra de pinos, parafusos, etc. graxa pra lubrificação de todos os implementos, óleos, filtros, combustível suficiente pra suprir as demandas possíveis no decorrer do ano;
- Garantir kits EPI aos tratoristas e a equipe de apoio da secretaria;
- Incentivo a implantação de bovinocultura, suíno, caprino, ovinocultura com uso da genética por inseminação artificial (IATF);
- Firmar parcerias com as instituições SEBRAE, EMATER, SENAR, BANCO DO NORDETE, BANCO DO BRASIL, no objetivo de trazer cursos pra qualificar nossos agricultores e pequenos pecuaristas inscritos no CAF;
- Apoiar a reativação e fortalecimento das associações do município;
- Continuar a parceria com MDA, parcela municipal para o “Garantia Safra”;
- Continuação do projeto silagem para os agricultores,
- Intensificar a agricultura familiar à produção orgânica de alimentos e a comercialização na feira, local, PNAE e PAA;
- Incentivar a aquisição da fruticultura no município, com a doação de mudas às famílias cadastradas no CAF; com aptidão ao projeto do cajú, das culturas do abacaxi, banana, goiaba, côco, acerola, manga e outros produtos da região;
- Locação de um galpão pra armazenar o material a ser reciclado;
- Firmar parceria com empresas q façam a coleta dos materiais a serem reciclados;
- Elaborar projetos nas escolas de implantação das hortas e pomares com fruticulturas orgânicas;
- Elaborar campanha de conscientização nas escolas da importância da agricultura orgânica e preservação ao meio ambiente;
- Destinar um local pra ser produzido compostagem orgânica onde a mesma terá objetivo pra adubar hortas e fruticulturas implantadas nas escolas da zona urbana e zona rural;
1.7 - Nas áreas de Esporte, Lazer e Turismo
- Organização de eventos esportivos comunitários, como campeonatos, torneios e jogos escolares;
- Promoção de atividades de lazer em espaços públicos, incluindo festivais e caminhadas;
- Desenvolvimento de programas de incentivo ao esporte amador e apoio a atletas locais;
- Gestão e manutenção de equipamentos públicos, como quadras, ginásios e áreas de lazer;
- Fomento ao turismo local, com ações de divulgação dos atrativos turísticos e valorização do patrimônio histórico;
- Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance das ações da secretaria.
- Criação de escolinhas esportivas para crianças e adolescentes em diversas modalidades (futebol, vôlei, atletismo, etc.);
- Realização de oficinas e capacitações para profissionais e voluntários do esporte e do turismo;
- Implantação de programas de turismo sustentável, valorizando belezas naturais, cultura e gastronomia local;
- Promoção de atividades físicas orientadas para a terceira idade e pessoas com deficiência;
- Apoio logístico e técnico a eventos promovidos por associações e comunidades locais;
- Revitalização de pontos turísticos e espaços de lazer, com ações de paisagismo, sinalização e acessibilidade;
- Campanhas de conscientização sobre o turismo responsável e a preservação do patrimônio;
- Criação de calendários oficiais de eventos turísticos e esportivos do município;
- Articulação com outras secretarias (Educação, Saúde, Cultura) para projetos integrados voltados ao esporte;
- Desenvolvimento de roteiros turísticos regionais em parceria com municípios vizinhos;
- Realização de eventos esportivos como campeonatos de futsal masculino e feminino, campeonato de campo municipal, torneios municipais, apoio ao evento do eco pedal;
1.8 - Na área da Habitação
- Incentivar políticas de Habitação;
- Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
- Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;
- Implantar o programa de regularização fundiária para o cidadão com vulnerabilidade social;
1.9 - Na área do Trabalho
- Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;
- Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;
1.10 - Na área do Transporte
- Promover políticas públicas de valorização dos servidores que compõem esta Secretaria;
- Conserto e manutenção da frota de veículos leves;
- Conserto e manutenção da frota de veículos pesados;
- Conserto e manutenção de máquinas e implementos agrícolas;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Nas áreas da Saúde e do Saneamento Básico
- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
- Manutenção das ações de estratégia saúde da família;
- Manutenção das ações das equipes de saúde bucal;
- Manutenção das ações de custeio voltadas a atenção primária a saúde;
- Manutenção das ações do programa de agentes comunitários de saúde;
- Manutenção das ações da farmácia básica;
- Manutenção das ações de equipe de apoio à estratégia saúde da família;
- Manutenção das ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças/endêmicas;
- Manutenção das ações de vigilância sanitária;
- Transferência de recursos a prestadores de saúde;
- Manutenção das ações de média e alta complexidade;
- Manutenção das ações do setor de saneamento;
- Apoio ao conselho municipal de saúde;
2.2 – Na área da Assistência Social
- Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;
- Manutenção, efetivação e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), referenciado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
– Criar o Serviço de Proteção Social Especial e através de financiamento estadual implantar um CREAS no Município;
– Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;
– Criação e manutenção do conselho do idoso.
– Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS;
– Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
– Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
– Criar o Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
– Implantação e manutenção do Banco de Alimentos;
– Efetivar a assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;
- Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS com respectiva diária;
- Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicilio para pessoas com deficiência e idosas;
- Regulamentação e estruturação da Vigilância Sócio Assistencial;
- Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);
- Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;
- Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;
– Garantir a distribuição de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social do município;
- Ampliação de equipe do CRAS para implantação de uma CRAS volante para a zona rural;
- Criação do Projeto Comunidade Cidadã, levando as ações da Secretaria de toda a prefeitura junto ao povo de nosso município;
- Criar o Programa mesa FARTA, para garantir cesta de alimentos básicos às famílias mais carentes do município;
– Garantia de transporte de uso exclusivo para a Secretaria e seus programas;
Em, 02 de Julho de 2026.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Nas áreas Administrativa, de Planejamento e da Defesa Social
- Ampliar o sistema de informatização do município com novos computadores;
– Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
– Adquirir novos imóveis para estruturar o serviço público;
1.2 – Nas áreas de Tributação e Finanças
- Ampliar o sistema de informatização do município para a área tributária;
1.3 - Nas áreas da Infraestrutura e Obras
- Continuidade na modernização do sistema de iluminação pública;
- Continuidade nas reformas e adequações de prédios públicos;
- Continuidade no programa de pavimentação de vias urbanas e rurais;
- Construir acessibilidade e mobilidade urbana (prédios públicos, praças);
- Instalação de paradas de ônibus cobertas;
- Expansão do sistema de abastecimento de água potável para Nova Canaã, em parceria com a CAERN;
- Expansão do sistema de água potável para as comunidades de Caiçara e Jurumenha em parceria com a CAERN e Governo Federal;
- Revitalização de Espaços Esportivos;
- Implantação de Áreas de Lazer e Convivência Comunitária;
- Construção de banheiros públicos;
- Aquisição de equipamentos destinados ao serviço de limpeza urbana;
- Revitalização de prédios públicos, dando-lhes funcionalidade adequada;
- Expansão da rede de coleta de esgotamento sanitário (saneamento);
- Construção do Centro Administrativo Municipal;
1.4 - Nas áreas da Educação e Cultura
– Construção de uma creche modelo com capacidade para atender as demandas de crianças do berçário ao pré-escolar;
– Construção e ampliação de creche para efetivar a ampliação de vagas na educação infantil;
- Implementação do laboratório de matemática;
– Adequar às estruturas das quadras de esporte das escolas municipais a padrões de Ginásio;
– Ampliação do laboratório de informática;
– Implementação do laboratório de ciências;
– Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
– Construção de novas escolas;
– Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
– Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;
– Construir e equipar cozinhas e refeitórios em escolas;
– Construir acessibilidade nas escolas;
- Criar o Programa Internet livre nas praças públicas, a partir das 18 horas as 22 horas;
- Promover melhoria na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar;
– Adquirir ônibus escolar;
– Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
– Criar e equipar o coral municipal;
– Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;
– Construção da escola municipal de arte para desenvolver os dons artísticos dos jovens locais;
- Comprar equipamentos culturais;
- Incentivo as datas comemorativas no município;
1.5 – Nas áreas da Agricultura e do Meio Ambiente
- Aquisição de trator traçado com lâmina e outros equipamentos, para atividades agrícolas comunitárias;
- Aquisição de carro próprio para Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
- Aquisição de implementos pra os tratores, sendo a colheitadeira para forragem, a plantadeira de grãos e um sulcador;
- Construir uma unidade de beneficiamento e embalagem de polpa de frutas e queijos;
- Garantir a instalação dos poços artesianos com energia solar e incentivar projetos de irrigação, (fruticultura e forragem);
- Implantação da energia solar nos dessalinizadores das comunidades de Santo Antônio de Bancos e Jurumenha;
- Construção de local pra alojamento do tanque de resfriamento pra leite bovino produzido pelos pequenos agricultores do município;
- Aquisição de tanque de resfriamento pra conservação do leite, produzido pelos pequenos agricultores;
- Aquisição de lixeiras pra coleta de materiais reciclados, lixo eletrônico, plásticos, vidros e papeis;
- Construção da lagoa de captação;
- Construção de unidades sanitárias em residências de populações com doenças endêmicas;
1.6 - Nas áreas de Esporte, Lazer e Turismo
– Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
– Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
– Ampliação e manutenção dos estádios de futebol;
– Instalação de academias para a terceira idade;
– Construção de área de lazer para atividades desportivas diversas;
- Construção de espaços para realização de atividades e práticas desportivas;
- Conclusão do estádio de futebol para a prática desportiva;
- Reformar quadras nas comunidades rurais;
- Construção de quadras poliesportivas nas comunidades de Campos Novos e Bancos;
– Instalação da cobertura em quadras abertas do município;
– Construção de Ginásio poliesportivo;
1.7 - Na área da Habitação
- Construir casas habitacionais para as famílias de baixa renda do município;
- Programa de expansão e melhoria de habitação social;
- Aquisição de terrenos para construção de casas populares;
1.8 - Na área do Transporte
- Adquirir novos móveis, eletrônicos, itens de informática, bem como utensílios de uso desta Secretaria;
- Adquirir novos veículos leves, pesados, máquinas e implementos agrícolas para diversas secretarias;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Nas áreas da Saúde e do Saneamento Básico
- Construção e manutenção de academia ao ar livre;
- Construção e instalação de hospital maternidade com pronto socorro 24h;
- Aquisição de veículos e ambulância semi-uti;
- Aquisição de equipamentos e material permanente;
- Aquisição de imóveis apara atividade de saúde pública;
- Instalação do sistema de saneamento básico;
- Ampliação da UBS (Lindalva Leite) para realização de pequenas cirurgias;
2.2 – Na área da Assistência Social
– Construção da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
– Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Serviço de Convivência;
– Equipar os prédios da Assistência Social;
– Aquisição de veículos para a Politica Municipal de Assistência Social;
– Aquisição de prédio para implantação e manutenção da Casa dos Conselhos;