GABINETE DA PREFEITA · 23 de dezembro de 2014
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei Municipal Nº 0219/2014.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA-RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.622.428,09 (Vinte e três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e nove centavos).
Paragrafo 1°- Fica autorizado a dedução para a formação do FUNDEB, através de conta retificadora de receita, cujo soma total importará em R$ 2.152.825,73 (Dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R E C E I T A - 2 0 1 5
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
RECEITAS CORRENTES:
21.286.428,09
82,66
RECEITA TRIBUTÁRIA
492.000,00
4,77
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
25.000,00
0,29
RECEITA PATRIMONIAL
90.500,00
0,95
RECEITA DE SERVIÇOS
36.000,00
0,35
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.559.928,09
75,13
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
83.000,00
1,17
RECEITA DE CAPITAL:
2.336.000,00
17,34
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
30.000,00
0,77
ALIENAÇÃO DE BENS
30.000,00
0,79
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.116.000,00
13,77
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
160.000,00
2,01
DEDUÇÃO DA RECEITA:
DEDUÇÃO FUNDEB
-2.152.825,73
TOTAL.....................................................
21.469.602,36
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 21.249.602,36 (Vinte e Um Milhões Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Seiscentos e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 13.508.983,06 (Trezentos Milhões Quinhentos e oito Mil e Novecentos e Oitenta e Três Reais e Seis Centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 7.960.619,30 (Sete Milhões Novecentos e Sessenta Mil e Seiscentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei Nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentaria e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir: As especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela II.
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
I - PODER LEGISLATIVO
680.500,00
2,46
CÂMARA MUNICIPAL
680.500,00
2,46
II - PODER EXECUTIVO
93,74
GABINETE DO PREFEITO
720.250,00
3,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.933.250,00
5,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
341.974,00
0,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
822.435,00
3,55
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.975.305,87
30,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.957.998,19
9,22
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
338.120,00
40.000,00
0,10
0,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
6.031.319,30
32,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.408.450,00
9,19
SUB-TOTAL DA DESPESA............................................
21.249.602,36
98,20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................
220.000,00
1,80
TOTAL DA DESPESA................................................
21.469.602,36
100,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos,
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
RECURSOS DO TESOURO
CODIGO
VALORES R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
000
7.772.677,19
RECURSOS DESTINADOS Á EDUCAÇÃO
011
656.206,43
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%
012
1.974.329,66
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%
013
1.316.219,78
RECURSO DO FNDE
014
955.500,00
TRANSFERÊNCIA DE COVÊNIO-EDUCAÇÃO
015
448.000,00
OUTROS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
019
376.500,00
RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE
021
1.685.419,30
RECURSOS DO SUS
022
2.895.500,00
TRANSF. DE CONVÊNIOS-SAÚDE
023
675.000,00
OUTROS RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE
029
423.250,00
RECURSOS DO FNAS
031
1.085.500,00
TRANSF. DE CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
032
188.000,00
OUTROS RECURSOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA
039
153.500,00
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
070
30.000,00
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS
071
30.000,0
OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
090
804.000,00
TOTAL:
21.469.602,36
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias até o limite de 30,00% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta lei.
III - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
CELINA ÁMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita Municipal