SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 0285/2021 INSTITUI E ORGANIZA A NOVA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 0285/2021 INSTITUI E ORGANIZA A NOVA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Lei Ordinária nº 0285/2021
Institui e organiza a nova lei que cria o conselho Municipal de Turismo, que específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, usando de suas atribuições Profissionais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Maria/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo com a finalidade de orientar, promover, emitir sugestões para o desenvolvimento turístico de nosso município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes de órgãos da comunidade com o vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do município.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
a)Um Representante da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
b)Um Representante de Associação do Município de Santa Maria
c)Um Representante da classe de hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares
d)Um Representante das Instituições Religiosas do Município de Santa Maria
e)Um Representante das Instituições promoções culturais
f)Um Representante do Legislativo Municipal
g)Um Representante do SINTRAF de Santa Maria
Parágrafo 2º - O mandado dos membros do Conselho será de 02 (dois anos).
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração, sendo considerado relev ante o serviço ao Município.
Parágrafo 5º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, no prazo de 45 (Quarenta e cinco) dias.
Art. 3º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pelo 1/3 de seus membros ou pelo Prefeito, para tratar de assuntos relevantes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições anteriores.
Santa Maria/RN, 04 de Outubro de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**