SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI ORDIÁRIA 300.2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDIÁRIA 300.2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 300/2022, de 21 de Junho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas “1704.0000” - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS”.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Pluri-anual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 21 de Junho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS
QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração
Função
04 – Administração
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/Atividade
Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/R$
R$ 285.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Em, 21 de Junho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN