SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018
LEI COMPLENTAR Nº 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Disciplina o valor da remuneração base, disposto na Lei Municipal nº 042/2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3º, caput, e a alínea I da Lei Complementar Municipal nº 042/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Os reajustes salariais serão definidos posteriormente com a elaboração de novas leis com esta finalidade.
I – O valor da remuneração base da função de Conselheiro Tutelar do Município de Santa Maria/RN, será fixado no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 18 de outubro de 2018.
PEDRO HENRYQUE OLIVEIRA URBANO
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN