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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 30 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL 240/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL 240/2016

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal Doar área de imóvel público especifico, para a Associação dos Idosos Antônio Galdino dos Santos com finalidade de que no mesmo imóvel seja construída a sede da referida Associação.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área remanescente, Patrimônio localizado no Conjunto Antônio Azevedo medindo 10x20.

Art. 2º - A presente doação será destinada para finalidade social, para beneficiar pessoas da 3ª idade de nosso município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Santa Maria /RN, 26 de Dezembro de 2016.

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1422, em 30 de dezembro de 2016. Código identificador D08BB26B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.