SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 66.2025- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 66.2025- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025.
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º São cargos comissionados da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecidos os níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração, em conformidade com a Lei Complementar n.º 055/2020, a Lei Ordinária n.º 0274/2020, a Lei Complementar n.º 059/2022, e a Lei Ordinária n.º 324/2024, nos termos da tabela abaixo:
Nº
Cargo Comissionado
Símbolo
Vagas
Remuneração
I
Secretário Municipal
CC-1
11
R$ 4.000,00
II
Chefe de Gabinete
CC-1
01
R$ 4.000,00
III
Procurador do Município
CC-1
01
R$ 4.000,00
IV
Controlador Interno
CC-1
01
R$ 4.000,00
V
Agente de Contratação
CC-1
01
R$ 4.000,00
VI
Secretário Executivo
CC-2
01
R$ 3.000,00
VII
Diretor do CRAS
CC-2
01
R$ 3.000,00
VIII
Assessor de Gestão Pública, Administração, Programas e
Convênios
CC-3
07
R$ 2.600,00
IX
Assessor Jurídico
CC-3
01
R$ 2.600,00
X
Diretor de Programas
CC-4
04
R$ 2.000,00
XI
Assessor Especial
CC-5
07
R$ 1.800,00
XII
Secretário Adjunto
CC-6
11
R$ 1.600,00
XIII
Diretor de Departamentos
CC-6
12
R$ 1.600,00
XIV
Diretor das Escolas de
Campo
CC-6
04
R$ 1.600,00
XV
Assessor de Controladoria
CC-6
04
R$ 1.600,00
XVI
Chefe de Setor
CC-6
15
R$ 1.600,00
XVII
Assessor de apoio à
preservação do patrimônio
público, tutela, arquivo e
elaboração de documentos
públicos
CC-7
40
R$ 1.518,00
XVIII
Assessor de apoio ao
Ensino
CC-7
40
R$ 1.518,00
XIX
Assessor de apoio técnico
às secretarias, diretorias e
Coordenadorias
CC-7
34
R$ 1.518,00
Parágrafo único. O cargo comissionado de Agente de Contratação atuará quando necessário for com vistas ao interesse público na condição de Pregoeiro com as atribuições previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais normas regulamentadoras.
Art. 2º O município de Santa Maria fica autorizado a realizar contratos temporários para os cargos de excepcional interesse público essenciais em que não há servidores públicos efetivos disponíveis para desempenhar as atividades, inclusive para os profissionais vinculados aos programas federais.
Art. 3º O município de Santa Maria fica autorizado a realizar abertura de crédito orçamentário suplementar para cumprir com alterações administrativas até o percentual de 20% (vinte por cento), considerando as modificações de estrutura administrativa previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 e revogando todas as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 29 de janeiro de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria