SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA 289/2021- ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÈNCIA SOCIAL E CONSELHEIROS TUTELARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 289/2021- ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÈNCIA SOCIAL E CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI ORDINÁRIA Nº 289/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselheiros Tutelares do município de Santa Maria - RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, no uso de suas atribuições, aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Será dada prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários a:
I - Todos os servidores que laboram junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Aos Conselheiros Tutelares;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal