SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 20/2026 – GP 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 – PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (L
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 20/2026 – GP 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 – PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (L
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 20/2026 – GP 11 de novembro de 2026
Estabelece a criação do Comissão de Seleção das inscrições do Edital do Credenciamento nº 001/2025 – prêmio de fomento à cultura com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB (lei nº 14.399/2022)
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei da Política Nacional Aldir Blanc, nº 14.399/2022, que versa sobre os editais e planos de ação dos entes federativos, que devem incluir comissões julgadoras conforme regulamento local;
CONSIDERANDO, o que dispõe a previsão legal expressa para a existência de comissões de avaliação ou seleção de propostas no marco regulatório do fomento à cultura, conforme a Lei nº 14.903/2024;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer critérios objetivos no Edital de Credenciamento nº 01/2026, – prêmio de fomento à cultura com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto cria o Comissão de Seleção, objetivando, precipuamente, desenvolver ações de apoio ao setor cultural no município de SANTA MARIA/RN.
Parágrafo Único. Caberá ao Comissão de Seleção, acompanhar, monitorar, operacionalizar a distribuição, fiscalização, aplicação e prestação de contas dos recursos e ações previstas na Lei da Política Nacional Aldir Blanc, nº 14.399/2022.
Art. 2º. O Comissão de Seleção será composto por 05 membros titulares e 05 suplentes, representantes da administração pública e do seguimento cultural, assim definido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Titular: Ana Cássia Farias da Silva Medeiros
CPF.: 090***.*** -75
Suplente: Márcia Mota Fernandes Agustinho
CPF.: 777***.*** -53
Secretaria Municipal de Administração
Titular: Elizângela Maria da Silva
CPF.: 087***.*** -76