SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 319.2023- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 319.2023- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.”
Lei Ordinária n ؟ 319/2023, de 25 de setembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Santa Maria/RN:
Art. 1º. –Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, indicados na Plataforma InvestSUS, mantidas pelo Ministério da Saúde, quando demonstra os profissionais e os respectivos valores que serão pagos a Título de complementação salarial do Piso Nacional da Enfermagem, indicado pela presente Legislação, de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. - O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses indicados na Plataforma InvestSUS, mantidas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§ 2º Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 14.434/2022, o município fará os ajustes no valor e nos beneficiários na complementação salarial do Piso da Enfermagem.
§ 3º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
§4º Os valores estabelecidos na Lei Federal 14.434/2022, são os seguintes patamares:
I- Enfermeiro (a): R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais;
II- Técnico (a) de Enfermagem: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais;
III- Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais;
IV- Parteira: R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais.